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 Política
  04 Agosto de 2017
CASO AVAMS:TRIBUNAL INOCENTA DEPUTADO
Por unanimidade, Justiça mantém direitos políticos de Paulo Guedes e reduz multa por uso de instalações da associação de vereadores.

Saiu o veredicto da 8ª Câmara Cível Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) para o julgamento em segunda instância da ação em que o Ministério Público de Minas Gerais acusava o deputado estadual Paulo Guedes (PT) de ter misturado as esferas pública e o privada com a utilização das instalações da Associação dos Vereadores do Norte de Minas (Avams) no período em que presidiu a entidade, entre os anos de 2001/2004. Segundo a acusação, que tramitou por longos 14 anos, o petista teria usado estrutura de sala, computador e telefone da entidade, além de um funcionário contratado, para a diagramação do extinto jornal ‘Vale do Sol’, de sua propriedade,

Os desembargadores Teresa Cristina Cunha Peixoto, Paulo Balbino e Edgard Penna Amorim revogaram, por unanimidade, decisão de primeira instância que suspendia os direitos políticos do deputado Paulo Guedes pelo prazo de oito anos. Os desembargadores entenderam que não houve ilícito que justificasse a improbidade administrativa apontada pelo Ministério Público, que acusava o então vereador Paulo Guedes de utilizar as instalações da Avams para uso privado de diagramação de jornal de sua propriedade. Caso a condenação tivesse sido mantida por turma colegiada do Tribunal de Justiça, deputado entraria no rol dos políticos incluídos no escopo da Lei da Ficha Limpa e teria seus direitos políticos suspenso por oito anos -  o que o impediria, por exemplo, de disputar as próximas eleições.

O TJMG manteve, no entanto, parte da sentença da juíza Rozana Silqueira da Paixão, da 1ª Vara da Fazenda Pública em Montes Claros, de março de 2015, que condenou o petista ao pagamento de multa civil no valor de três vezes da remuneração que recebeu enquanto vereador do município de Manga no ano de 2001. Os desembargadores condenaram Paulo Guedes ao pagamento ao valor equivalente ao de sete meses de aluguel pelo uso da estrutura da Avams, o que daria o valor atualizado de R$ 24,5 mil. Apesar da penalidade ter sido atenuada, os advogados do deputado decidira que vão recorrer da aplicação da multa.  

O outro réu na ação, Renato Lopes Santos, que à época cuidava da diagramação do jornal ‘Vale do Sul’ e atuou como funcionário temporário da Avams, foi inocentado das acusações  do Ministério Público em seu inteiro teor. 

Entenda o caso

O deputado Paulo Guedes fica livre agora de uma ameaça à sua carreira que o acompanhada desde fevereiro de 2004, com a denúncia oferecida ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais pelo então ativista do chamado controle social e hoje advogado Fábio Henrique de Carvalho Oliva, com base em depoimentos da ex-secretária executiva da Associação dos Vereadores da Área Mineira da Sudene (Avams) Maria de Fátima Antunes Rocha. A funcionária acusou o petista de utilizar a estrutura da entidade para diagramação de algumas edições do extinto jornal "Vale do Sol".

Segundo o deputado, demitida por ele durante sua passagem pelo comando da Avams e proibida de realizar evento privado em que utilizava o nome da associação, a ex-secretária orquestrou uma “espécie de vingança ao se associar ao notório jornalista Fábio Oliva para levar a denúncia ao Ministério Público". A briga rendeu uma ação trabalhista, que, segundo o deputado, praticamente sugava toda a arrecadação da Avams durante o período em que presidiu a associação.

Após acolher a denúncia, o Ministério Público acionou o deputado Paulo Guedes em ação civil pública por ato de improbidade administrativa sob a acusação de que teria utilizado a estrutura física da Avams no período em que presidiu a entidade (2001/2004). Sala de escritório, computador e telefones, além dos serviços do outro réu na ação, Renato Lopes Santos, diagramador e funcionário temporário da associação, foram ‘cedidos’ para a confecção de algumas edições do extinto jornal ‘Vale do Sol’, publicação extemporânea e sem circulação definida, que dava apoio às atividades parlamentares do mandato do petista quando foi vereador por Manga.

Em março de 2015, onze depois do início da ação, a juíza Rozana Silqueira da Paixão, da 1ª Vara da Fazenda Pública em Montes Claros, sentenciou o deputado Paulo Guedes por improbidade administrativa e o condenou ao pagamento de multa civil no valor de três vezes da remuneração que recebeu enquanto vereador do município de Manga no ano de 2001, à suspensão dos seus direitos políticos por oito anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 10 anos. Renato Lopes também tinha sido condenado ao pagamento de multa e proibição de acesso a contratos com entes públicos. A condenação de ambos foi revista pelo TJMG. Fonte: www.luisclaudioguedes.com.br  

 INSS
  01 Agosto de 2017
RECURSOS INDEVIDOS
INSS quer recuperar mais de 3,8 trilhões de reais pagos indevidamente, inclusive "a falecidos"

O INSS informou que tenta recuperar para os cofres públicos mais de R$ 3,8 trilhões em recursos que foram pagos indevidamente após a “cessação do benefício”. De 1995 a 2016, de acordo com documento obtido pela Coluna, mais de 7 milhões de pessoas receberam recursos indevidos da Previdência. 

FALECIDOS

Cerca de R$ 6,7 bilhões foram pagos para beneficiários já falecidos. O INSS aponta outros casos de pagamentos ilegais, como a manutenção de auxílio-doença para pessoas que retornaram ao trabalho. 

“LAPSO”

Segundo o INSS, há “lapso” de até 40 dias entre registro do óbito e efetiva comunicação ao Instituto, “tornando inviável o bloqueio do crédito enviado à rede bancária”. O INSS classifica mais de R$ 1 tri como difícil de recuperar: “débitos prescritos, não identificação do recebedor e sobrestamento/cancelamento por decisão judicial”.

 BR 135
  31 Julho de 2017
BR-135 BA/MG

A equipe de Gestão Ambiental acompanhou o Ministro dos Transportes, Maurício Quintella, durante a visita realizada ao Lote 5 da BR-135 BA/MG. 

O ministro esteve na frente de obras para acompanhar o andamento dos trabalhos. Os engenheiros da equipe tiveram a oportunidade de conversar com Quintella sobre a Gestão Ambiental executada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) por conta do empreendimento e explicaram um pouco sobre os programas ambientais realizados na região. 

A visita também foi acompanhada por autoridades locais e por representantes da Top Engenharia, responsável pelas obras.

 Política
  31 Julho de 2017
CASO AVAMS:SEMANA DECISIVA PARA DEPUTADO
Justiça julga na quinta-feira suposta improbidade de Paulo Guedes na presidência de associação de vereadores.

Deputado mais votado nas últimas eleições em Minas Gerais, o petista Paulo Guedes enfrenta esta semana novo capítulo da novela que teve início em fevereiro de 2004, com a denúncia oferecida ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais pelo então ativista do chamado controle social e hoje advogado Fábio Henrique de Carvalho Oliva, com base em depoimentos da ex-secretária executiva da Associação dos Vereadores da Área Mineira da Sudene (Avams) Maria de Fátima Antunes Rocha, que acusou o petista de utilizar a estrutura da entidade para diagramação de algumas edições do extinto jornal "Vale do Sol".

Segundo o deputado, demitida por ele durante sua passagem pelo comando da Avams e proibida de realizar evento privado em que utilizava o nome da associação, a ex-secretária orquestrou uma “espécie de vingança ao se associar ao notório jornalista Fábio Oliva para levar a denúncia ao Ministério Público". A briga rendeu uma ação trabalhista, que, segundo o deputado, praticamente sugava toda a arrecadação da Avams durante o período em que presidiu a associação.

Após acolher a denúncia, o Ministério Público acionou o deputado Paulo Guedes em ação civil pública por ato de improbidade administrativa sob a acusação de que teria utilizado a estrutura física da Avams no período em que presidiu a entidade (2001/2004). Sala de escritório, computador e telefones, além dos serviços do outro réu na ação, Renato Lopes Santos, diagramador e funcionário temporário da associação, foram ‘cedidos’ para a confecção de algumas edições do extinto jornal ‘Vale do Sol’, publicação extemporânea e sem circulação definida, que dava apoio às atividades parlamentares do mandato do petista quando foi vereador por Manga.

Em março de 2015, onze depois do início da ação, a juíza Rozana Silqueira da Paixão, da 1ª Vara da Fazenda Pública em Montes Claros, sentenciou o deputado Paulo Guedes por improbidade administrativa e o condenou ao pagamento de multa civil no valor de três vezes da remuneração que recebeu enquanto vereador do município de Manga no ano de 2001, à suspensão dos seus direitos políticos por oito anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 10 anos. Renato Lopes também foi condenado ao pagamento de multa e proibição de acesso a contratos com entes públicos.

Ao contrário do que o agora advogado e jornalista Fábio Oliva escreve nos seus inúmeros textos sobre o assunto, Paulo Guedes não foi condenado por ter alienado um veículo da Avams para quitar a dívida que tinha com Renato Lopes pela prestação dos serviços de diagramação do jornal ‘Vale do Sol’ .

Veja o que a juíza Rozana Silqueira Paixão registrou em sua sentença sobre o assunto:   

- Por fim, importante frisar que não restou demonstrada qualquer irregularidade na venda de veículo de propriedade da Avams ao segundo réu. Em verdade, tal fato não é objeto da lide, haja vista que o Ministério Público sequer citou tal venda em sua exordial [ação que inaugura um processo] ou em sede de alegações finais. 

Deputado diz que denúncia é frágil e condenação será revista

Após adiar por duas vezes o julgamento do caso em segunda instância, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) remarcou para a próxima quinta-feira (3), o julgamento da ação em que o Ministério Público acusa o deputado Paulo Guedes de ter misturado o público e o privado ao tentar fazer da Avams a casa da mãe Joana no período em que presidiu a entidade. O político nega as acusações.

“Essa condenação é absurda, ela é resultado de uma tramoia que usaram para prejudicar minha carreira, por pura perseguição política”, diz o petista. Segundo o político, o próprio Ministério Público anexou um laudo realizado in loco na sede da Avams em que se atesta que não havia qualquer evidência de que o local pudesse ter sido sede de uma redação de jornal.

“A denúncia é frágil e direcionada por meus adversários políticos, porque era impossível se utilizar algo que nem existia. O primeiro computador da Avams foi doação do deputado Gil Pereira já no final do meu mandato como presidente”, explica Guedes. Seja como for, se a sentença de primeira instância por confirmada pelos desembargadores da 8º Câmara Cível nesta semana, o petista passa a ter no currículo decisão colegiada que o inclui no rol das inelegibilidades previstas na Lei da Ficha Limpa, justamente no momento em que está no ápice da sua meteórica carreira política.

Se a sentença lhe for desfavorável, Guedes certamente vai recorrer para não ficar de fora das eleições do próximo ano. Se reverter a decisão, como espera, vai retirar um peso enorme das costas, no que deixaria o advogado Fábio Oliva órfão de sua mais antiga bandeira e devotada empreitada de vida: encerrar, pela via judicial, a até aqui bem-sucedida carreira política do petista.       

“Tenho plena confiança na Justiça e a certeza de que esse erro absurdo será devidamente reparado pelo Tribunal de Justiça. Essa denúncia só tem o objetivo único de parar uma carreira política que sempre foi vitoriosa e que sempre esteve ao lado do povo e da região. Espero que a Justiça tome as providências necessárias, estou confiante na vitória de no reparo dessa decisão”, disse o petista em resposta ao site.  Fonte: www.luisclaudioguedes.com.br

 Economia
  28 Julho de 2017
13º PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS

O governo publicou um decreto no "Diário Oficial da União" desta sexta-feira (28) em que estabelece para agosto o pagamento da primeira parcela do 13º para aposentados e pensionistas. A parcela de agosto será correspondente a até 50% do valor do benefício do mês e será paga junto com os benefícios da folha mensal. Já a segunda parcela será paga em novembro.

Tem direito ao 13º quem, durante o ano, recebeu benefício previdenciário como aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão ou salário-maternidade.

Já para quem recebe auxílio-doença e salário-maternidade, o valor do 13º vai ser proporcional ao período recebido.

Aqueles que recebem benefícios assistenciais (Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social – BPC/LOAS e Renda Mensal Vitalícia – RMV) não têm direito ao abono anual.

Depósitos

O pagamento da primeira parcela começará a ser depositado seguindo o calendário de pagamentos dos benefícios previdenciários do mês de agosto, para os segurados que recebem até um salário mínimo e possuem cartão com final 1, desconsiderando-se o dígito. Quem ganha acima do mínimo começa a receber a partir de setembro.

A segunda parte do abono será creditada na folha de novembro e o desconto do Imposto de Renda, se for o caso, incidirá somente sobre a segunda parcela da gratificação, segundo o Ministério da Fazenda.

Histórico

Em 2016, mais de 28 milhões de segurados da Previdência Social receberam o adiantamento do 13º a partir do dia 25 de agosto.

Desde 2006, o governo antecipa a primeira parcela do 13º salário dos aposentados e pensionistas na folha de agosto.

Em 2015, porém, em meio ao ritmo fraco da economia e a consequente queda da arrecadação, o governo, ainda sob o comando da presidente afastada Dilma Rousseff, só fez o pagamento da primeira parcela em setembro. Fonte: g1.com